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ACSTJ de 07-12-2005
Nacionalização Indemnização Inconstitucionalidade Responsabilidade civil do Estado Omissão legislativa
I - Não sendo irrisório e desproporcionado o montante das indemnizações que o réu Estado pagou pelanacionalização de acções, em relação ao valor dos bens nacionalizados, não são inconstitucionais asnormas que disciplinam as condições de pagamento de tais indemnizações nem há que sujeitar estasúltimas a actualização monetária ou proceder à correcção das respectivas taxas de juros.
II - O art.º 22 da CRP abrange tanto os actos da Administração, como os legislativos e os judiciais, e nocaso concreto da responsabilidade do Estado por omissão legislativa é exigido que esta seja ilícita eculposa, dado que assenta na responsabilidade extracontratual por facto ilícito (art.º 483 do CC).
III - A nacionalização não é, em si, um acto ilícito; por outro lado, o arrastamento no tempo da publicaçãolegislativa com os critérios legais tendentes à fixação das indemnizações decorrentes das nacionalizaçõese à forma do seu pagamento ficou a dever-se à grande complexidade da matéria, nãocompaginável com prazos curtos, antes exigindo aturado estudo e forte ponderação.
IV - Donde se deve concluir que, alegando tão-somente as recorrentes o arrastamento no tempo dapublicação legislativa sobre o processo indemnizatório em causa nos autos e a violação do mencionadoart.º 22 da CRP, e nada sustentando acerca da ilicitude e da culpa do Estado na omissão legislativaem apreço, não pode proceder o seu pedido de condenação do Estado a tal título.
V - A admissão das reprivatizações não foi acompanhada de qualquer alteração constitucional em matériade indemnizações aos titulares do capital das empresas nacionalizadas.
VI - A reprivatização não interfere no processo indemnizatório nem torna injusta ou arrasta a inconstitucionalidadedos critérios legais aplicados, o que exclui a responsabilidade civil do Estado pela funçãoadministrativa ou pelo exercício da actividade jurisdicional.
Revista n.º 2453/05 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Loureiro da FonsecaBettencourt de Faria
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