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ACSTJ de 07-12-2005
Oposição de acórdãos Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade
I - A oposição de acórdãos relativa à mesma questão fundamental de direito para efeito da admissibilidadede recurso a que se reporta o art.º 678, n.º 4, do CPC ocorre quando, num e noutro, a mesmadisposição legal foi objecto de interpretação diferente.
II - Tal oposição inexistirá quando as decisões em apreço adoptaram a mesma disciplina jurídica, maschegaram a soluções concretas divergentes em razão da errada subsunção dos factos ao direito efectuadanuma delas.
Agravo n.º 4765/05 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Moitinho de AlmeidaNoronha Nascimento
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