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ACSTJ de 07-12-2005
Prova desportiva Negócio jurídico Incumprimento Responsabilidade contratual
I - Na obrigação de meios, o devedor apenas se compromete a desenvolver, prudente e diligentemente,certa actividade para a obtenção de um determinado efeito, mas sem assegurar que o mesmo se produza,ou seja, sem assumir qualquer responsabilidade na hipótese desse efeito não se produzir.
II - Na obrigação de resultado, o devedor garante a verificação de um efeito, de um facto, obrigando-se aindemnizar a outra parte no caso de esse facto não se realizar, salvo se provar que o incumprimentonão procedeu de culpa sua.
III - Resultando dos factos provados que o autor (no caso, um município) celebrou um contrato pelo qualse obrigou, perante o réu (Automóvel Clube de Portugal), a pagar-lhe a quantia anual deEsc.2.000.000$00 e a realizar determinadas obras em certos troços das estradas de um dos seusconcelhos, obrigando-se, por sua vez, o réu a incluir naquele concreto concelho o Rali de Portugalnos anos de 1998 a 2000, forçoso é de concluir que tal negócio envolveu para o réu a assunção deuma obrigação de resultado.
IV - Ao não incluir no ano de 1999 no concelho em apreço provas do Rali de Portugal, o réu colocou-senuma situação de incumprimento nos termos de tal contrato.
V - Muito embora se tenha apurado que o traçado do Rali dependia, anualmente, da Federação Internacionaldo Automóvel e de esta, para o ano de 1999, ter exigido profundas alterações na competiçãoem causa (sem que, contudo, tenha imposto ao réu a necessidade de a prova ter que decorrer nestaou naquela região de Portugal), o certo é que o réu não logrou demonstrar que tal exigência implicavaa exclusão do concelho em causa do itinerário desse mesmo Rali, ou seja, que a falta de cumprimentoda obrigação não procedeu de culpa sua (art.º 799, n.º 1, do CC), pelo que o mesmo setornou responsável pelos prejuízos que causou ao autor (art.º 798 do mesmo Código).
Revista n.º 3087/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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