|
ACSTJ de 07-12-2005
Sociedade comercial Destituição de gerente Justa causa
I - Não constituem meras irregularidades contabilísticas, nem questões menores, insuficientes para integraro conceito de justa causa de destituição de gerente, as condutas do Autor que, na qualidade degerente da sociedade Ré, aí deu emprego à sua mulher, sabendo que ela estava a receber subsídio dedesemprego, escondendo essa relação de trabalho através do expediente de preencher folhas deabonos por quilómetros e ajudas de custo em montante igual às retribuições pagas. Trata-se, na verdade,de comportamento censurável, inviabilizador da manutenção da relação contratual entregerente e sociedade gerente.
II - O mesmo se diga da sua conduta ao falsificar facturas de diferentes estabelecimentos, nos valoresoriginais de 800$00, 2.630$00 e 1.100$00, fazendo delas constar os valores de 18.000$00,12.360$00 e 21.100$00.
III - Tais factos são bastantes para que deixe de ser exigível à Ré a continuação da relação contratualcom o Autor, por serem capazes de fazer perigar o fim do contrato de administração, de fazer desaparecerpressupostos, pessoais ou reais, essenciais ao desenvolvimento da relação, constituindoconduta contrária ao dever de correcção e lealdade que impende sobre um gestor criterioso.
Revista n.º 3433/05 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator)Ribeiro de AlmeidaNuno Cameira
|