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ACSTJ de 29-11-2005
Arresto Bens comuns do casal
No arresto movido contra um só dos cônjuges, podem ser arrestados bens comuns do casal, contanto queo requerente, ao relacioná-los, peça a citação do cônjuge do arrestado, para requerer a separação debens.
Revista n.º 4484/04 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator) *Custódio MontesNeves Ribeiro
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