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ACSTJ de 29-11-2005
Embargos de executado Reconvenção Admissibilidade
Em embargos de executado, subsequentes a execução não baseada em sentença, o embargado não podededuzir pedido reconvencional porque este não é meio de defesa mas de contra-ataque.
Revista n.º 3248/05 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) *Neves RibeiroAraújo Barros
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