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ACSTJ de 22-11-2005
Crédito da Segurança Social Juros de mora
Ao crédito pelos juros de mora respeitantes ao capital das contribuições em dívida à Segurança Social éaplicável o limite temporal de dois anos fixado pelo art.º 734 do CC.
Revista n.º 3284/05 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator)Ponce de LeãoAfonso Correia (voto de vencido)
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