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ACSTJ de 15-11-2005
Liquidação em execução de sentença Caso julgado
I - A decisão de absolvição da executada do pedido de liquidação prévia por falta de prova do valorentra em oposição com o caso julgado formado por decisão transitada que relegou a liquidação paraexecução de sentença.
II - Com efeito, resulta da decisão transitada que há um crédito do exequente, quantia, ainda indeterminada,com o limite máximo fixado, que a executada lhe deve entregar.
III - Não se conseguindo ultrapassar o non liquet probatório em execução de sentença justifica-se o julgamentode acordo com a equidade (art.º 566, n.º 3, do CC).
Revista n.º 2287/05 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator)Barros CaldeiraFaria Antunes
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