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ACSTJ de 10-11-2005
Tribunal comum Tribunal administrativo Competência material Instituto de Estradas de Portugal
São competentes os tribunais comuns para a apreciação da acção de indemnização instaurada contra oIEP, destinada à reparação dos danos causados ao autor resultantes da construção de uma estrada,ainda que tenha por fundamento a violação dos deveres de fiscalização do empreiteiro por partedaquele Instituto.
Agravo n.º 3093/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) *Ferreira de AlmeidaAbílio Vasconcelos
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