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ACSTJ de 10-11-2005
Falência Graduação de créditos Hipoteca Crédito laboral Recurso de apelação Caso julgado Reformatio in pejus
I - A apelação interposta por um dos credores hipotecários, na qual este pediu que o seu crédito, graduadoem 3.º lugar na sentença, fosse graduado à frente do graduado em 1.º lugar (crédito dos trabalhadores),não impugnando, porém, a posição do crédito do outro credor hipotecário, não recorrentee graduado em 2.º lugar, aproveitou a este.
II - Porém, a decisão da Relação que, quanto a tal recurso, considerou que o crédito do apelante deviaficar em 1.º lugar, em 2.º o dos trabalhadores e em 3.º o crédito do credor hipotecário não reclamante,não pode ser confirmada.
III - Na verdade, tendo o apelante sustentado que as razões jurídicas por si invocadas valiam para ambosos créditos hipotecários, devendo o dos trabalhadores ser graduado atrás daqueles, devia ter-se concluídoque, na procedência da apelação, tal implicaria necessariamente a colocação em 1.º lugar doscréditos (hipotecários) do recorrente e do não recorrente, sob pena de quanto a este o respeito dohipotético caso julgado se traduzir numa reformatio in pejus.
Revista n.º 2392/05 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Moitinho de AlmeidaNoronha Nascimento
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