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ACSTJ de 10-11-2005
Alegações repetidas Matéria de facto Acórdão por remissão
Sendo as conclusões das alegações apresentadas em sede de revista uma reprodução integral das apresentadasna apelação, não existindo fundamento para a alteração da matéria de facto e confirmandose,sem qualquer declaração de voto, o julgado na Relação, quer quanto aos respectivos fundamentos,quer quanto à decisão, deve fazer-se uso da faculdade remissiva prevista nos art.ºs 713, n.ºs 5 e6, e 726 do CPC, e negar-se a revista.
Revista n.º 2604/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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