|
ACSTJ de 08-11-2005
Competência material Tribunal administrativo Tribunal comum
É da competência dos Tribunais comuns a acção proposta contra o ICOR - Instituto das Estradas de Portugal,em que se pede a condenação deste a construir um aqueduto através dum prédio para a conduçãode águas pluviais que caem na estrada que margina tal prédio; a pagar indemnização pelaconstituição de servidão legal de escoamento através do dito aqueduto; a indemnizar pelos prejuízosresultantes do arrastamento pelas águas pluviais conduzidos pelas valetas construídas na estradapelo ICOR, de terras e entulho para os campos que ela autora cultiva.
Agravo n.º 2616/05 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator)Ponce de LeãoAfonso Correia
|