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ACSTJ de 03-11-2005
Legitimidade Despacho saneador Acórdão uniformizador de jurisprudência
I - Os assentos, hoje acórdãos uniformizadores de jurisprudência, asseguram a uniformidade da jurisprudência,devendo ser acatados.
II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade,salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam, conforme se entendeu noAssento do STJ de 01-02-1963, cuja doutrina se mantém.
Agravo n.º 2409/05 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator)Lucas CoelhoBettencourt de Faria
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