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ACSTJ de 03-11-2005
Contrato-promessa de compra e venda Promessa unilateral Sinal Mora Execução específica
I - Resultando dos factos provados que: a ré prometeu vender à autora um dado prédio rústico, tendo aúltima entregue à primeira a quantia de 124699,47 €; ficou convencionado entre as partes que acelebração da escritura de compra e venda ficaria condicionada ao direito de opção da autora pelasua celebração ou não, decorridos que estivessem 60 dias a contar da data da outorga do contratopromessa;para o caso de a autora optar, como o fez, pela não celebração da escritura, ficou a réobrigada a devolver àquela a sobredita importância e vinculou-se, se não a devolvesse, como nãodevolveu, apesar de para tal interpelada, a vender o aludido prédio pelo preço de 124699,47 €, jápor si recebido; avisada pela autora para comparecer em dia, hora e local, de que lhe foi dadoconhecimento, a ré não compareceu; deve concluir-se que as partes celebraram um contratopromessaunilateral de venda (pois a autora não prometeu comprar; somente a ré prometeu vender),o qual não foi cumprido.
II - Como tal, a importância que a autora entregou à ré não pode ser havida como sinal, porque só revesteeste carácter a quantia que seja entregue pelo promitente-comprador (art.º 441 do CC).
III - Não havendo sinal, e tendo-se a promitente-vendedora constituído em mora por causa que lhe éimputável (art.ºs 799, n.º 1, e 805, n.º 1, do CC), assiste à autora o direito de requerer a execuçãoespecífica, já que não há convenção em contrário, nem a isso se opõe a natureza da obrigaçãoassumida (art.º 830, n.º 1, do CC).
Revista n.º 2369/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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