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ACSTJ de 25-10-2005
Graduação de créditos Crédito laboral Hipoteca
I - O art.º 751 do CC contém um princípio geral insusceptível de aplicação ao privilégio imobiliáriogeral, por este não incidir sobre bens determinados, pelo que não está envolvido de sequela.
II - Assim, os direitos de crédito garantidos por tais privilégios cedem perante direitos de créditogarantidos por hipoteca.
Revista n.º 2606/05 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) *Ponce de LeãoAfonso Correia
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