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ACSTJ de 25-10-2005
Contrato de exploração Direito à imagem Jogador profissional
O contrato de cedência da exploração comercial da imagem de um desportista profissional, celebradopara vigorar por período determinado, tendo em vista apenas a imagem do respectivo titularenquanto desportista, e tendo o desportista titular do direito à imagem sido previamenteremunerado pela cedência, é válido, por não ser contrário a princípios de ordem pública.
Revista n.º 2577/05 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) *Ponce de LeãoAfonso Correia
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