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ACSTJ de 25-10-2005
Credor Falência Abuso do direito
I - A tónica do direito das obrigações assenta no princípio do favor creditoris, cabendo-lhe, pois, a tutelado referido interesse.
II - Daí que, também importe colocar as empresas que sejam irrecuperáveis, fora do “contexto”económico e social, viável.
III - Provado que o Banco era credor de inquestionável crédito sobre os recorrentes, é evidente que lheassistia o direito de requerer a respectiva falência, inexistindo nessa conduta o invocado abuso dedireito.
Revista n.º 2459/05 - 1.ª Secção Lemos Triunfante (Relator)Reis FigueiraBarros Caldeira
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