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ACSTJ de 25-10-2005
Transporte internacional de mercadorias por estrada – TIR Contrato de seguro Rateio
I - Para haver rateio é necessário haver pluralidade de dívidas e de titulares com direito a receber dodevedor (requisito, embora não essencial, de verificação frequente; não excluída a possibilidadedele não ocorrer e, à mesma, haver relevância prática - v.g., reclamação de créditos em que uns sãoprivilegiados e outros são comuns) e de ou o património do devedor ser insuficiente ou o capitalseguro conhecer limite inferior ao valor total dos créditos.
II - Um rateio estabelece-se entre créditos/dívidas; se apenas existe uma só dívida não será de rateio quese possa falar mas ou de insuficiência do património ou de limite do capital que assegura aresponsabilidade pelo pagamento.
Revista n.º 3019/05 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) *Pinto MonteiroLemos Triunfante
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