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ACSTJ de 20-10-2005
Matéria de facto Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Princípio da aquisição processual Factos admitidos por acordo Presunções judiciais
I - O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa pela Relaçãobaseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso derevista.
II - O cônjuge que pretende fazer valer em juízo o direito de reintegração do património conjugal da suatitularidade, com fundamento no seu descaminho pelo outro por via de doações, é que tem o ónusde prova dos factos negativos e positivos integrantes da concernente causa de pedir.
III - O princípio da aquisição processual justifica que o cumprimento do referido ónus de prova sejaconseguido por via de meios de prova oferecidos pela parte contrária.
IV - Por ser plena a força probatória da confissão, do acordo das partes e dos documentos pertinentes, oexame crítico das provas a que se refere o n.º 3 do art.º 659 do CPC pouco mais envolve do que aoperação do juiz ou do colectivo de juízes de considerar, na sentença ou no acórdão, os factoscobertos por aqueles meios de prova.
V - Não infringe o regime das presunções judiciais a referência da Relação aos art.ºs 349 e 251 do CCpara justificar a utilização das regras da experiência no juízo de prova que empreendeu no recursoda decisão da matéria de facto.
Revista n.º 3070/05 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) *Ferreira de SousaArmindo Luís
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