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ACSTJ de 20-10-2005
Execução Crédito hospitalar
Destinado a regular a cobrança de dívidas às instituições e serviços públicos integrados no SNS, é esse,consoante seu art.º 1, sem restrições, o âmbito de aplicação do DL n.º 194/92, de 08-09, sendo semcabimento ligação restritiva do seu art.º 2, n.º 2, al. a), ao seguinte art.º 4.
Agravo n.º 2684/05 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) *Salvador da Costa (com declaração de voto)Ferreira de Sousa
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