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ACSTJ de 20-10-2005
Operação portuária Descarga de mercadorias Concorrência de culpas Matéria de facto Matéria de direito Competência do Supremo Tribunal de Justiça
I - A verificação da culpa fundada na inobservância dos deveres gerais de diligência integra matéria defacto, da exclusiva competência das instâncias, apenas constituindo matéria de direito, susceptívelde apreciação pelo tribunal de revista, a culpa normativa, resultante da infracção de normas legaisou regulamentares.
II - O princípio é aplicável ao caso sub iudicio, da responsabilidade pelos danos ocasionados à autora,Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), mercê de colisão de um pau de bordo denavio da ré, Portline - Transportes Marítimos Internacionais, em atracação no Porto de Leixões,com a lança de um pórtico da autora aprestado para a descarga de contentores transportadosnaquele. Efectivamente, a repartição pela Relação a quo da responsabilidade entre as partes, aoabrigo do art.º 570, n.º 1, do CC, fundou-se na circunstância de ambos os manobradores do pórticode terra e da grua do navio terem contribuído de igual modo para a produção dos danos com a suafalta de cuidado e atenção, em violação do dever de diligência sempre exigível em manobras dogénero, estando consequentemente fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça aquestão das culpas por se tratar de matéria de facto aqui insindicável.
III - Tanto mais que não foram violados específicos deveres de diligência prevenidos no art.º 40 doRegulamento de Exploração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pela Portaria n.º 207/91, de13-03 - o qual em lugar de definir qualquer culpa específica concernente a trabalhos portuários, istoé, peculiares deveres objectivos de cuidado configurando uma culpa normativa, antes contémprescrições de manobras portuárias de acostagem não implicadas na situação litigiosa -, mas tãosomente os deveres gerais que flúem do art.º 487, n.º 2, do CC, sem prejuízo das regras da arte.
Revista n.º 2727/04 - 2.ª Secção Lucas Coelho (Relator) *Bettencourt de FariaMoitinho de Almeida
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