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ACSTJ de 20-10-2005
Compra e venda Redução do preço Erro
A simples constatação da diferença entre a área constante da escritura de compra e venda do imóveladquirido e a que resultou da medição posterior efectuada pelo comprador não confere, por si só, aeste a faculdade de ver reduzido o preço que pagou, com base no erro ou outro vício de vontadejustificativos da anulação ou alteração do negócio.
Revista n.º 3056/05 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator)Ferreira GirãoLoureiro da Fonseca
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