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ACSTJ de 20-10-2005
Reforma de acórdão Erro de julgamento
O pedido de reforma de acórdão (art.º 669 do CPC) não pode ter por fundamento o erro de julgamentonem ser formulado depois do trânsito em julgado da decisão reformanda.
Incidente n.º 873/05 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Moitinho de AlmeidaNoronha Nascimento
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