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ACSTJ de 20-10-2005
Competência material Responsabilidade extracontratual REFER
Os tribunais comuns (cíveis) são os competentes em razão da matéria para conhecer de acção deindemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual proposta contra a empresapública 'Rede Ferroviária Nacional, EP' decorrente de factos ilícitos praticados no exercício da suaactividade de exploração da rede ferroviária nacional.
Agravo n.º 2224/05 - 7.ª Secção Araújo Barros (Relator) *Oliveira BarrosSalvador da Costa
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