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ACSTJ de 18-10-2005
Processo de inventário Quinhão hereditário Cessão Habilitação do adquirente
Ainda não tendo sido proferida no processo de inventário a sentença homologatória do mapa de partilhaé legítima e oportuna a habilitação do cessionário do quinhão hereditário para, em substituição docedente, prosseguir nos termos do inventário.
Agravo n.º 1060/05 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator)Faria AntunesMoreira Alves
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