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ACSTJ de 11-10-2005
Reforma de acórdão Erro de julgamento
É de indeferir o pedido de declaração de nulidade de acórdão fundado nas als. b) e c) do n.º 1 do art.º668 do CPC (falta de fundamentação fáctico-jurídica ou contradição entre ela e a consequentedecisão), cujo motivação se resume à mera discordância do arguente relativamente ao conteúdodaquele.
Incidente n.º 2072/05 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator)Ferreira de SousaArmindo Luís
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