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ACSTJ de 11-10-2005
Alimentos Recurso de revista Admissibilidade
I - São critérios de oportunidade e conveniência que determinam o juízo atinente à fixação quantitativados alimentos educacionais a prestar pelo progenitor aos seus filhos, embora tendo em atenção orespeito pela legalidade contida na norma do art.º 2004 do CC, por remissão do art.º 1412 do CPC eainda dos pressupostos constantes do art.º 1880 do CC.
II - Assim, e atento o disposto no art.º 1411, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista em que aúnica questão que, do ponto de vista do direito material, vem colocada diz respeito à fixaçãoquantitativa desses alimentos.
Revista n.º 2343/05 - 6.ª Secção Ribeiro de Almeida (Relator)Nuno CameiraSousa Leite
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