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ACSTJ de 11-10-2005
Contrato-promessa de compra e venda Direito de retenção Hipoteca Constitucionalidade
I - No caso de ter ocorrido tradição da coisa objecto do contrato definitivo, o direito de retenção dopromitente-comprador pelo crédito resultante do incumprimento prevalece sobre a hipoteca aindaque esta tenha sido anteriormente registada, desde que se trate de hipoteca constituída após 18-07-1980, ou seja, após o início da vigência do DL 236/80, de 18-07.
II - Esta solução legislativa - que se justifica pela necessidade de protecção dos consumidores face àsinstituições de crédito e pela necessidade de dinamizar o mercado da construção, tornando maisseguro o comércio jurídico imobiliário - não contém qualquer violação à Constituição da República,nomeadamente ao princípio da legítima confiança ínsito no seu art.º 2, porquanto não fere o núcleoessencial dos direitos fundamentais aí consagrados.
III - Sendo o crédito hipotecário do banco recorrente posterior à publicação do DL 236/80 tornava-seexigível a esta instituição bancária que contasse com a possibilidade legal de existência, no futuro,de algum direito de retenção de promitente-comprador.
IV - Só haveria uma eventual inconstitucionalidade se o direito de retenção prevalecesse sobre umahipoteca constituída antes da mencionada data de 18-07-1980.
Revista n.º 2379/05 - 6.ª Secção Ponce de Leão (Relator)Afonso CorreiaRibeiro de Almeida
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