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ACSTJ de 11-10-2005
Hospital Serviço Nacional de Saúde Prestação de serviços
I - A “Hospital Amadora-Sintra, Sociedade Gestora, SA”,como gestora de um hospital do SNS, estásujeita às mesmas regras que os hospitais do mesmo SNS, para os quais o princípio estabelecidodesde 01-01-1989 é do “gerador-pagador”, ou seja, o da responsabilidade do estabelecimento querequisita o serviço pelo pagamento do mesmo.
II - Portanto, as despesas com prestações de serviços (cuidados médicos) efectuadas por um hospitalpúblico a um hospital SA, ambos integrados no Serviço nacional de Saúde, devem ser custeadaspelo hospital requisitante, uma vez que não passam de normais e correntes prestações de serviços,inseridas no comércio jurídico privado - art.ºs 1155 e ss. do CC.
Revista n.º 2591/05 - 1.ª Secção Moreira Camilo (Relator)Lopes PintoPinto Monteiro
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