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ACSTJ de 11-10-2005
Direito de propriedade Usucapião Propriedade horizontal Condomínio Casa da porteira Parte comum
I - O art.º 1419, n.º 1, do CC - segundo o qual o título constitutivo da propriedade horizontal pode sermodificado por escritura pública com o acordo de todos os condóminos - não constitui óbice a quepor decisão judicial se reconheça que o Condomínio adquiriu por usucapião uma fracção autónomado prédio, alterando nessa medida o título, passando a anterior fracção autónoma a ser um bemcomum.
II - Com efeito, afigura-se legalmente viável a intervenção do tribunal para dirimir uma tal questão, porquantoa todo o direito há-de corresponder uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo. Oart.º 1419, n.º 1, do CC, resolve apenas a questão de saber se a simples maioria dos condóminospode alterar por escritura pública o estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal.
III - Uma fracção autónoma (primeiramente registada em nome do pai da Ré recorrente e depois emnome desta) que, como consta do título constitutivo da propriedade horizontal, se destinou (esegundo o título ainda se destina) a habitação da porteira, utilização que foi observada durante pelomenos os primeiros 10 anos, após o que passou a servir de local de reunião da assembleia de condóminos,alteração essa ocorrida há 20 anos, deve considerar-se como estando na posse do Condomíniohá pelo menos 20 anos.
IV - A mera recusa da Administração do Condomínio em acatar a oposição da Ré à utilização da fracçãoautónoma para as reuniões não significa que a posse seja violenta, para efeitos do disposto nos art.ºs1261, n.º 2 e 1297, do CC.
V - Assim, reunidos os requisitos da usucapião, deve julgar-se procedente a acção intentada pelo Condomínio,em que pedia se declarasse que a identificada fracção autónoma fosse considerada partecomum, anulando-se o registo de aquisição efectuado em favor da Ré.
Revista n.º 2377/05 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator)Moreira AlvesAlves Velho
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