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ACSTJ de 11-10-2005
Falência Hipoteca Extinção
No domínio de aplicação do CPEREF a extinção prevista para os privilégios creditórios no processo defalência, não é extensível às hipotecas legais.
Revista n.º 4136/04 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator)Moreira AlvesAlves Velho
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