Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 04-10-2005
 Alimentos devidos a filhos maiores Obrigação de alimentos Ascendente
I - O art.º 1880 do CC, contém uma disposição especial não aplicável analogicamente.
II - As despesas com filhos maiores ou emancipados referidas no referido artigo cabem nos poderesdeveresdo poder paternal, não constituindo obrigações que vinculem os avós.
Revista n.º 1975/05 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator)Lemos TriunfanteReis Figueira