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ACSTJ de 27-09-2005
Acidente de viação Centro Nacional de Pensões Sub-rogação
I - Na acção fundada em acidente de viação, os responsáveis pelo ressarcimento dos danos devem ser condenadosa reembolsar o CNP das prestações de Segurança Social pagas à Autora com base no falecimentodo seu marido, vítima do acidente (art.ºs 2 e 16, da Lei n.º 28/84, de 14-08, e art.ºs 1, 2 e 3 do 58/89, de22-02).
II - Esse reembolso não implica o injusto enriquecimento do CNP à custa do Réu, no caso o FGA.
Revista n.º 2185/05 - 6.ª Secção Ribeiro de Almeida (Relator)Nuno CameiraSousa Leite
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