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ACSTJ de 27-09-2005
Investigação de paternidade Exclusividade de relações sexuais Caso julgado penal
I - Nada impede hoje que se considere que o nascimento do investigando é fruto da relação sexual mantidapor sua mãe com o investigado no período legal da concepção, mesmo que se não tenha provado aexclusividade dessa relação em tal período.
II - A absolvição do Réu em processo crime é simples presunção legal ilidível mediante prova em contrário(art.º 674-B do CPC).
Revista n.º 2398/05 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) *Azevedo RamosSilva Salazar
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