|
ACSTJ de 22-09-2005
Aquisição da nacionalidade Naturalização Pressupostos
A Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, não reconhece aos candidatos um direito subjectivo à naturalização, concedendo,antes, ao Governo um poder discricionário de conceder a nacionalidade, por naturalização, condicionadoà verificação de determinados requisitos.
Agravo n.º 4423/04 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) *Bettencourt de FariaMoitinho de Almeida
|