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ACSTJ de 22-09-2005
Procedimentos cautelares Recurso de agravo Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade
A admissibilidade dos agravos para o STJ, nos procedimentos cautelares, não se rege pelo regime geral plasmadono art.º 754 do CPC, mas pela norma especial do art.º 387-A de tal Corpo de Leis.
Agravo n.º 2123/04 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) *Bettencourt de FariaMoitinho de Almeida
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