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ACSTJ de 22-09-2005
Seguro-caução Beneficiários
A função do seguro-caução é a de indemnizar quem na respectiva apólice figure como beneficiário e não a deexonerar (liberar) o devedor inadimplente.
Revista n.º 2210/05 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) *Salvador da CostaFerreira de Sousa
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