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ACSTJ de 22-09-2005
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Alegações Decisão Remissão
I - A alegação de qualquer recurso deve fazer incidir a sua argumentação sobre os pontos concretos da decisãorecorrida que no entender do recorrente sejam criticáveis.
II - Não é este o caso quando a alegação da revista para o Supremo se limita praticamente à mera reproduçãoliteral das conclusões, bem como do próprio texto da alegação apresentada à Relação, reeditando semespecificidades a argumentação da apelação.
III - Nesta hipótese, então o recorrente não atendeu verdadeiramente ao conteúdo do acórdão recorrido, antesna realidade reiterou a sua discordância relativamente à decisão apelada, sem verdadeira originalidadeou aditamento que tivesse em conta a fundamentação do acórdão sob recurso, o que nesse conspectojustifica plenamente o uso da faculdade remissiva prevista no n.º 5 do art.º 713 do CPC.
Revista n.º 2088/05 - 2.ª Secção Lucas Coelho (Relator) *Bettencourt de FariaMoitinho de Almeida
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