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ACSTJ de 20-09-2005
Venda judicial Formalidades essenciais Irregularidade Anulação
A omissão das formalidades de fixação de edital à porta do prédio urbano em causa e de publicação de anúnciosnos jornais da localidade (ainda que os anúncios tenham sido publicados num jornal nacional),constitui irregularidade que influi no exame e decisão da causa, impondo a anulação da venda.
Agravo n.º 1541/05 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator)Lemos TriunfanteReis Figueira
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