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ACSTJ de 20-09-2005
Decisão liminar do objecto do recurso Interposição de recurso Requerimento Convolação Reclamação para a conferência
É de admitir a convolação do requerimento de interposição de recurso da decisão sumária proferida peloDesembargador-Relator em reclamação para a conferência, por analogia com o disposto no n.º 5 do art.º688 do CPC, que providencia acerca da reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso, concedendotal possibilidade.
Agravo n.º 1515/05 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator)Lemos TriunfanteReis Figueira
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