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ACSTJ de 12-07-2005
Responsabilidade contratual Aluguer de longa duração Renda
I - O chamado contrato de aluguer de longa duração de veículos automóveis é atípico, delineado à luz doprincípio da liberdade contratual e regido pelas normas do Código Civil relativas ao contrato de aluguere pelas cláusulas nele insertas que não contendam com algum normativo de natureza imperativa.
II - Independentemente da posição privilegiada do vendedor do veículo automóvel locado para obter o títulodo registo de propriedade e o livrete, constitui obrigação do locador, acessória da de assegurar o respectivogozo, de os entregar ao locatário.
III - O locatário cumpridor da obrigação de pagamento da renda locatícia, designadamente no período em quenão pôde utilizar o veículo automóvel por falta de documentos, não pode exigir do locador, em razãodaquela omissão, a restituição das rendas pagas durante aquele período.
IV - Verificados os pressupostos gerais da responsabilidade civil contratual, incluindo específico prejuízoreparável derivado da não utilização do veículo automóvel em razão da indisponibilidade dos documentos,pode o locatário ser ressarcido no confronto do locador.
Revista n.º 2352/05 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) *Ferreira de SousaArmindo Luís
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