Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 12-07-2005
 Recurso de agravo Admissibilidade de recurso Sigilo bancário Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Não é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que conheceu da dispensa de sigilo bancário noincidente suscitado no tribunal da 1.ª instância a que se reportam os art.ºs 519, n.º 4, do CPC e 135, n.ºs2 e 3, do CPP.
Agravo n.º 1901/05 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) *Ferreira de SousaArmindo Luís