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ACSTJ de 12-07-2005
Poderes da Relação Matéria de facto Competência do Supremo Tribunal de Justiça Alegações repetidas Acórdão por remissão
I - Não tendo a Relação tirado dos factos assentes as ilações que, na tese dos recorrentes, deles deveriam serextraídas, abstendo-se do uso de presunções judiciais, tal entendimento, porque situado no âmbito dafixação dos factos materiais da causa, escapa à censura do STJ, que tem de o aceitar.
II - Está assim vedada ao STJ a possibilidade de, mediante presunções simples, dar como provada factualidadeque como tal não foi tida pelas instâncias.
II - Sendo as conclusões da alegação dos recorrentes uma cópia integral das formuladas na apelação, nãotendo a Relação proferido o acórdão recorrido nos termos do art.º 713, n.º 5, do CPC, e concordando-secom o que neste se decidiu e com os respectivos fundamentos, deve negar-se provimento ao recursomediante a remissão para os fundamentos do acórdão sob censura, ao abrigo do sobredito preceito legal,ex vi art.º 726 do mesmo Código.
Revista n.º 2309/04 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator)Bettencourt de FariaMoitinho de Almeida
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