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ACSTJ de 12-07-2005
Hipoteca
I - O art.º 691, al. c), do CC pode ser interpretado no sentido abrangente, de forma a estender-se à construçãourbana em cujo área hipotecada estiver implantado o edifício construído, que embora constituindo umaunidade jurídica, económica e jurídica autónoma e distinta da unidade hipotecada, não está fraccionada,de modo a permitir projectar sobre cada fracção o valor proporcional correspondente ao crédito hipotecário.
II - No caso, releva ainda a circunstância de as partes - credor e devedor - terem dirigido o negócio hipotecárioa uma realidade física, que era a própria unidade predial indicada no número anterior, já existente aotempo da constituição da hipoteca, embora formalmente, nos registos correspondentes, apenas constasserealidade diferente, reportada a um terreno e uma casa velha, sem constar a área que lhe era contígua, eque a construção urbana também abrangeu.
Revista n.º 2012/05 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) *Araújo BarrosOliveira Barros
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