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ACSTJ de 12-07-2005
Recurso Matéria de facto Alegações escritas Despacho de aperfeiçoamento
A possibilidade de se ordenar o aperfeiçoamento, em fase de recurso, não se verifica quanto ao recurso damatéria de facto (art.º 690-A, n.ºs 1 e 2, do CPC).
Agravo n.º 1803/05 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator)Araújo BarrosOliveira Barros
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