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ACSTJ de 12-07-2005
Revisão de sentença estrangeira Requisitos Divórcio por mútuo consentimento Ónus da prova
I - O processo regulado nos art.ºs 1094 e ss. do CPC é aplicável à dissolução do casamento por mútuo consentimento,realizada em sede administrativa.
II - A prova de que não se verificam os requisitos das als. b) a e) do art.º 1096 do mesmo Código compete aorequerido, devendo, em caso de dúvida, considerar-se preenchidos.
Revista n.º 1880/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) *Noronha NascimentoAbílio Vasconcelos
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