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ACSTJ de 12-07-2005
Recurso de revista Recurso de agravo Admissibilidade Matéria de facto Ilações Competência do Supremo Tribunal de Justiça
I - Tendo o recurso de revista também por fundamento a violação da lei do processo, deve o recorrentedemonstrar que é admissível recurso de tal infracção processual nos termos do n.º 2 do art.º 754 doCPC, indicando o acórdão fundamento dessa admissibilidade.
II - O STJ tem de aceitar os factos tidos por assentes nas Instâncias e as ilações da matéria de facto (juízos devalor sobre factos que não envolvem interpretação de normas jurídicas).
Revista n.º 1428/05 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) *Lucas CoelhoBettencourt de Faria
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