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ACSTJ de 12-07-2005
Contencioso da nacionalidade Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade
É inadmissível o recurso para o STJ do acórdão da Relação que confirmou a decisão inserta no despacho doSecretário de Estado da Administração Interna, de 27-02-2004, nos termos da qual foi indeferido opedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização formulado pelo recorrente em 20-11-2001 (art.ºs 291, n.º 2, do CRC - na redacção que lhe foi dada pelo art.º 8, n.º 2, do DL n.º 375-A/99,de 20-09 - e 38, n.º 2, do DL n.º 322/82, de 12-08 - com as alterações introduzidas pelos DL n.º 253/94,de 20-10, e DL n.º 37/97, de 31-01).
Apelação n.º 1917/05 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Loureiro da FonsecaLucas Coelho
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