|
ACSTJ de 12-07-2005
Alegações repetidas Acórdão por remissão
I - Uma alegação de recurso para o STJ que não passe de uma mera reprodução da que foi apresentada perantea Relação não merece mais do que a remissão para os fundamentos do acórdão recorrido, ao abrigodo n.º 5 do art.º 713, ex vi art.º 726, ambos do CPC.
II - Só não será assim se o acórdão recorrido tiver usado da mesma faculdade remissiva para os fundamentosda decisão da 1.ª instância, justificando-se então - impondo-se mesmo - que, no silêncio da Relação, oSTJ aborde desenvolvidamente as questões colocadas.
Revista n.º 1860/05 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Loureiro da FonsecaLucas Coelho
|