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ACSTJ de 12-07-2005
Poderes da Relação Ilações Matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
As conclusões que as instâncias retiram dos factos provados também constituem matéria de facto, pelo quesão insindicáveis em sede de revista.
Revista n.º 793/05 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Moitinho de AlmeidaNoronha Nascimento
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